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A CONTRATAÇÃO PÚBLICA EM PORTUGAL: 15 ANOS DO CCP E O FUTURO!
13 de Dezembro de 2022 Universidade Lusíada de Lisboa - R. da Junqueira 188-198, 1349-001 Lisboa
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COM O APOIO DE:
Reference:UIDB/04005/2020 FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. - |
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ORGANIZAÇÃO DE:
I. OBJETIVOS
A contratação pública em Portugal tem vindo a evoluir significativamente desde o importante marco que foi a aprovação em janeiro de 2008 do Código dos Contratos Públicos, o qual veio integrar e modernizar o quadro legal dos mercados públicos. Ao longo destes 15 anos este código tem vindo a ser alterado a ritmo anual e, em 2017, sofreu profundas alterações de modo a transpor as diretivas da EU aprovadas em 2014. Mais recentemente foi aprovada a Lei 30/2021 introduzindo medidas especiais e instituindo importante órgão independente de acompanhamento e fiscalização, o que permite responder a necessidades sentidas desde há muito.
Entretanto, os desafios que se colocam à contratação pública em Portugal no presente e nos anos futuros incluem dimensões bem distintas, as quais resultam de novos paradigmas a que todos estamos obrigados, incluindo os da inovação e sustentabilidade, e, bem assim, das exigências de consideração das novas funções do Estado e dos Programas de Apoio Comunitários, designadamente PRR, sem esquecer as condições de volatilidade das cadeias de aprovisionamento e dos próprios mercados que exigem maior capacidade de adaptação à própria execução de contratos.
Também convém referir que as sucessivas e recentes alterações ao CCP, designadamente, o DL 78/2022, de 7 de novembro, introduzem novas orientações das quais são exemplo o Artigo 2.º-A - aditamento à Lei 30/2021– permitindo a generalização da utilização do regime especial de empreitadas em conceção-construção, o qual tem justificado compreensível polémica.
É com o objetivo de refletir sobre a evolução conseguida ao longo destes 15 anos e de prospetivar as necessidades de evolução futura que é organizado este congresso, esperando concitar o interesse e a participação de toda a comunidade nacional interessada nos mercados públicos.
Após a realização do congresso a APMEP irá elaborar documento com as principais recomendações resultantes dos debates e que serão partilhadas com os participantes e apresentadas ao Governo.
II. PROGRAMA
09h30m – 11h15m Primeira Sessão
Boas Vindas Professor Afonso d’Oliveira Martins – Magnífico Reitor da Universidade Lusíada Professor Luís Valadares Tavares – Presidente da Comissão Diretiva APMEP Professora Ana Gouveia Martins – Presidente da CIMEC Juiz Cristina Gallego dos Santos – Presidente da Mesa da AG da APMEP e Juiz do Supremo Tribunal Administrativo
O Código dos Contratos Públicos: 15 anos da nossa história! Professor José Sérvulo Correia e Professor Miguel Catela
A perspetiva do Presidente do Tribunal de Contas Ilmo. Juiz Conselheiro Dr. José Tavares
11h15m – 11h45m Coffee Break
11h45m – 12h45m Segunda Sessão – O Prémio atribuído pela APMEP e a Recensão do Livro “Direito dos Contratos Públicos”
Atribuição do Prémio APMEP 2022 Contratação Pública Inovadora e Sustentável Professor Luís Valadares Tavares – Presidente da APMEP
Recensão do Livro “Direito dos Contratos Públicos” do Professor Miguel Assis Raimundo Professor Luís Valadares Tavares e pelo Professor Nuno Cunha Rodrigues
12h45m – 14h00m Light Lunch
14h00m – 15h30m Terceira Sessão – Novos modelos de contratação pública. Contratação Eletrónica, Inovação e Sustentabilidade
A evolução necessária do quadro legal da contratação pública eletrónica em Portugal Dr. Luís Verde Sousa - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
O Pacto Ecológico - sustentabilidade e contratação na área da saúde Dra. Cláudia Monge - BAS Sociedade de Advogados
Os novos modelos digitais de ProductSpecification Professor António Aguiar Costa - Instituto Superior Técnico
Compra de material sanitario mediante un sistema dinámico de adquisición Dra. Lucía Salas Vázquez - ServicioCanario de Salud
A plataforma eletrónica de gestão da esPublico (Espanha) e a melhoria da transparência na gestão autárquica Dr. Vicente Pinho, esPublico, Espanha
15h30m – 17h45m Quarta Sessão – Desafios e recomendações sobre o novo regime de empreitadas de conceção-construção – Artº 2º-A – do DL 78/2022, de 7 de novembro
Mesa Redonda e Debate
Arq.ª Carla Lima Vieira – Secretário do Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Arquitetos Eng. Jorge Liça – Vice-Presidente da Ordem dos Engenheiros Eng. Jorge Nandin de Carvalho – Presidente da Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores Professor Nuno Cunha Rodrigues – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Professor Luís Valadares Tavares – Presidente da APMEP Professor José Antunes Ferreira – Instituto Superior Técnico Dr. António Pires de Andrade – Vogal da CIMEC
17h45m – 18h15m Quinta Sessão – Sessão de Encerramento
As prioridades governamentais sobre a evolução do quadro legal dos contratos públicos em Portugal Sua Excelência o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. André Moz Caldas
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III. INFORMAÇÕES sobre INSCRIÇÕES
Inscrições & Facturação – efectuadas através do OPET - Paulo Tiago Tavares -
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Dados de Pagamento: O pagamento deve ser efectuado por transferência bancária, para: Titular da Conta: OPET Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia
NIB: 001000003765635000160
N.º de Conta: 03765635 - 000 - 001 - Banco BPI OPET - Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia.
Edifício do IST - Gabinete 2 - N9.9
TagusPark, Porto Salvo - 2780 - 990 OEIRAS
Email:
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NIPC: 510 962 157
Suporte Humano - Vasco Borges Moreira –
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IV. PREÇÁRIO das INSCRIÇÕES
Preço das Inscrições Isentas de IVA, por participante é de : • Sócio APMEP -150 euros • Não Sócio APMEP -195 euros • Entidade que inscreva 5 participantes ou mais–100 euros por participante
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