14ºCongresso Nacional da Contratação Pública
A CONTRATAÇÃO PÚBLICA EM PORTUGAL: 15 ANOS DO CCP E O FUTURO!

13 de Dezembro de 2022
Universidade Lusíada de Lisboa - R. da Junqueira 188-198, 1349-001 Lisboa

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COM O APOIO DE:


 


 Reference:UIDB/04005/2020 FCT

– Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. -


 
 
 

 
 

 
 

 

 


 

 

 

 
 
 
 

 


ORGANIZAÇÃO DE:


    

I. OBJETIVOS


A contratação pública em Portugal tem vindo a evoluir significativamente desde o importante marco que foi a aprovação em janeiro de 2008 do Código dos Contratos Públicos, o qual veio integrar e modernizar o quadro legal dos mercados públicos. Ao longo destes 15 anos este código tem vindo a ser alterado a ritmo anual e, em 2017, sofreu profundas alterações de modo a transpor as diretivas da EU aprovadas em 2014. Mais recentemente foi aprovada a Lei 30/2021 introduzindo medidas especiais e instituindo importante órgão independente de acompanhamento e fiscalização, o que permite responder a necessidades sentidas desde há muito.

Entretanto, os desafios que se colocam à contratação pública em Portugal no presente e nos anos futuros incluem dimensões bem distintas, as quais resultam de novos paradigmas a que todos estamos obrigados, incluindo os da inovação e sustentabilidade, e, bem assim, das exigências de consideração das novas funções do Estado e dos Programas de Apoio Comunitários, designadamente PRR, sem esquecer as condições de volatilidade das cadeias de aprovisionamento e dos próprios mercados que exigem maior capacidade de adaptação à própria execução de contratos.

Também convém referir que as sucessivas e recentes alterações ao CCP, designadamente, o DL 78/2022, de 7 de novembro, introduzem novas orientações das quais são exemplo o Artigo 2.º-A - aditamento à Lei 30/2021– permitindo a generalização da utilização do regime especial de empreitadas em conceção-construção, o qual tem justificado compreensível polémica.

É com o objetivo de refletir sobre a evolução conseguida ao longo destes 15 anos e de prospetivar as necessidades de evolução futura que é organizado este congresso, esperando concitar o interesse e a participação de toda a comunidade nacional interessada nos mercados públicos.

Após a realização do congresso a APMEP irá elaborar documento com as principais recomendações resultantes dos debates e que serão partilhadas com os participantes e apresentadas ao Governo.

II. PROGRAMA

09h30m – 11h15m Primeira Sessão


Boas Vindas

Professor Afonso d’Oliveira Martins – Magnífico Reitor da Universidade Lusíada 

Professor Luís Valadares Tavares – Presidente da Comissão Diretiva APMEP

Professora Ana Gouveia Martins – Presidente da CIMEC

Juiz Cristina Gallego dos Santos – Presidente da Mesa da AG da APMEP e Juiz do Supremo Tribunal Administrativo


O Código dos Contratos Públicos: 15 anos da nossa história!

Professor José Sérvulo Correiae Professor Miguel Catela


A perspetiva do Presidente do Tribunal de Contas

Ilmo. Juiz Conselheiro Dr. José Tavares


11h15m – 11h45m Coffee Break


11h45m – 12h45m Segunda Sessão– O Prémio atribuído pela APMEP e a Recensão do Livro “Direito dos Contratos Públicos” 


Atribuição do Prémio APMEP 2022 Contratação Pública Inovadora e Sustentável

Professor Luís Valadares Tavares – Presidente da APMEP


Recensão do Livro “Direito dos Contratos Públicos” do Professor Miguel Assis Raimundo

Professor Luís Valadares Tavares e pelo Professor Nuno Cunha Rodrigues


12h45m – 14h00m Light Lunch


14h00m – 15h30m Terceira Sessão– Novos modelos de contratação pública. Contratação Eletrónica,Inovação e Sustentabilidade


A evolução necessária doquadro legal da contratação pública eletrónica em Portugal

Dr. Luís Verde Sousa - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra


O Pacto Ecológico - sustentabilidade e contratação na área da saúde

Dra. Cláudia Monge - BAS Sociedade de Advogados


Os novos modelos digitais de ProductSpecification

Professor António Aguiar Costa - Instituto Superior Técnico


Compra de material sanitario mediante un sistema dinámico de adquisición

Lucía Salas Vázquez- ServicioCanario de Salud


A plataforma eletrónica de gestão da esPublico (Espanha) e a melhoria da transparência na gestão autárquica

esPublico, Espanha


15h30m – 17h45m Quarta Sessão – Desafios e recomendações sobre o novo regime de empreitadas de conceção-construção – Artº 2º-A – do DL 78/2022, de 7 de novembro 


Mesa Redonda e Debate


Arq.ª  Carla Lima Vieira –Secretário do Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Arquitetos

Eng. Jorge Liça – Vice-Presidente da Ordem dos Engenheiros

Eng. Jorge Nadim de Carvalho – Presidente da Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores

Professor Nuno Cunha Rodrigues – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Professor Luís Valadares Tavares – Presidente da APMEP

Professor José Antunes Ferreira – Instituto Superior Técnico

Dr. António Pires de Andrade – Vogal da CIMEC


17h45m – 18h15m Quinta Sessão – Sessão de Encerramento


As prioridades governamentais sobre a evolução do quadro legal dos contratos públicos em Portugal

Sua Excelência o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. André Moz Caldas


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III. INFORMAÇÕES sobre INSCRIÇÕES
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Suporte Humano - Vasco Borges Moreira – Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de email


IV. PREÇÁRIO das INSCRIÇÕES
Preço das Inscrições Isentas de IVA, por participante é de :
Sócio APMEP -150 euros
Não Sócio APMEP -195 euros
Entidade que inscreva 5 participantes ou mais–100 euros por participante